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Decreto Municipal define critérios para Minha Casa. Minha Vida


As primeiras 200 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida deverão ser entregues, em Jequié, nos próximos dias. A relação dos beneficiados será liberada, possivelmente, nesta semana. Essas casas estão sendo construídas no Loteamento Jardim Eldorado, no Jequiezinho. Outras 500 estão sendo edificadas em um terreno entre a Cidade Nova e o Curral Novo e 340 unidades no Mandacaru. No fim do mês de maio, o prefeito Luiz Amaral assinou decreto criando critérios municipais com o fim específico de nortear a seleção dos cadastrados para imóveis correspondentes ao valor máximo de 42 mil reais, faixa de renda de zero a três salários mínimos.

Eis is critérios adotados pela Prefeitura:

Primeiro critério – Regionalização

Famílias residentes nas proximidades do empreendimento – 90%Famílias residentes em localidades não beneficiadas com construções de casas – 10%.


Segundo critério – Renda familiar de zero a R$600 reais.

Famílias – Preferência para mãe solteira com quatro ou mais pessoas residindo na mesma casa [filhos, netos, idosos, pessoas com deficiência, etc.]; pague aluguel ou more em regime de co-habitação ou imóvel cedido, com inscrição em programa social – 65%.

Famílias – Preferência para mãe solteira e viúva com até três pessoas da família [filhos, netos, idosos, pessoas com deficiência] residindo no mesmo teto; faixa de idade entre 25 a 50 anos; pague aluguel, resida em regime de co-habitação e imóvel cedido 19%.


Terceiro critério – Renda familiar acima de R$600 reais, preferencialmente até R$800 reais.

Família – Preferência para mãe solteira com filhos, mulher solteira arrimo de família com dependente sob seus cuidados e viúva, pague aluguel ou more em regime de co-habitação e imóvel cedido – 10%

O decreto ratifica critério nacional que designa 03% para pessoa com deficiência, no total de 06% das construções.